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Quais categorias de prestadores estão excluídas da obrigatoriedade de retenção do ISSQN pelo substituto tributário?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Quais categorias de prestadores estão excluídas da obrigatoriedade de retenção do ISSQN pelo substituto tributário?
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Resposta
Ficam excluídos da retenção pelo substituto os serviços prestados por profissionais autônomos, Microempreendedores Individuais (MEI) e contribuintes cujo imposto seja estimado ou pago em valores fixos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 204. - Para os efeitos desta Lei Complementar, o contribuinte e o responsável são sujeitos passivos do ISSQN, sendo considerado:
[...]
§ 4º Fica excluída da obrigatoriedade de retenção pelo substituto tributário, para efeito de recolhimento do ISSQN, os serviços prestados por profissionais autônomos, Microempreendedores Individuais (MEI) e contribuintes cujo imposto seja estimado ou pago em valores fixos.
§ 5º O disposto no § 4º deste artigo somente se aplica aos contribuintes inscritos no Cadastro Mobiliário do Município e àqueles domiciliados em outro Município que comprovem inscrição ativa e regular no município de origem.
§ 6º A não retenção do ISSQN das empresas estimadas fica condicionada, ainda, ao período de vigência do enquadramento neste regime especial.
§ 7º Nos termos do disposto no art. 8º., combinado com o art. 1º. da Lei Complementar federal nº , de 23 de setembro de 2020, não se aplica a substituição tributária prevista neste artigo sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da Tabela II do Anexo I desta Lei Complementar, permanecendo a responsabilidade exclusiva do contribuinte.
§ 8º O Município de Senador Canedo fica autorizado a utilizar o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de que trata a Lei Complementar federal nº , de 2020, incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da Tabela II do Anexo I desta Lei Complementar, conforme disposto em regulamento.
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