Flashcard FC522546
Para qual obrigação tributária cada estabelecimento é considerado autônomo quanto aos serviços por ele prestados?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Para qual obrigação tributária cada estabelecimento é considerado autônomo quanto aos serviços por ele prestados?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Cada estabelecimento é considerado autônomo para o recolhimento do imposto incidente sobre os serviços prestados naquele estabelecimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 206. - Cada estabelecimento, ainda que simples depósito, é considerado autônomo para efeito de manutenção, escrituração de livros e documentos fiscais e para recolhimento do imposto relativo aos serviços nele prestados, sem prejuízo da responsabilidade da empresa pelo débito, acréscimos e multas referentes a qualquer um ou a todos eles.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em