Flashcard FC522547
A autonomia de cada estabelecimento afasta a responsabilidade da empresa pelos débitos, acréscimos e multas relativos aos estabelecimentos?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
A autonomia de cada estabelecimento afasta a responsabilidade da empresa pelos débitos, acréscimos e multas relativos aos estabelecimentos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. A autonomia não afasta a responsabilidade da empresa, que permanece responsável pelos débitos, acréscimos e multas referentes a qualquer um ou a todos os estabelecimentos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 206. - Cada estabelecimento, ainda que simples depósito, é considerado autônomo para efeito de manutenção, escrituração de livros e documentos fiscais e para recolhimento do imposto relativo aos serviços nele prestados, sem prejuízo da responsabilidade da empresa pelo débito, acréscimos e multas referentes a qualquer um ou a todos eles.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em