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O que caracteriza o lançamento realizado de ofício no Código Tributário de Senador Canedo?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
O que caracteriza o lançamento realizado de ofício no Código Tributário de Senador Canedo?
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Resposta
É a modalidade de lançamento em que a Administração Tributária constitui o crédito tributário por iniciativa própria, sem atuação direta do contribuinte.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 208. - Salvo disposição em contrário, a apuração do imposto será feita mensalmente com base na documentação fiscal e contábil do sujeito passivo, podendo o lançamento ser feito de ofício, pelo próprio contribuinte ou pelo responsável.
Parágrafo único. O lançamento poderá ser feito de ofício:
I - na hipótese de atividade sujeita a taxação fixa;
II - para contribuintes enquadrados em regime de estimativa, observado o disposto em ato próprio, expedido pelo titular do órgão municipal fazendário.
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