Flashcard FC522558
Em que situação o Código Tributário de Senador Canedo autoriza o lançamento de ofício em razão de taxação fixa?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Em que situação o Código Tributário de Senador Canedo autoriza o lançamento de ofício em razão de taxação fixa?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Quando a atividade exercida estiver sujeita a taxação fixa, permitindo que o lançamento seja efetuado de ofício.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 208. - Salvo disposição em contrário, a apuração do imposto será feita mensalmente com base na documentação fiscal e contábil do sujeito passivo, podendo o lançamento ser feito de ofício, pelo próprio contribuinte ou pelo responsável.
Parágrafo único. O lançamento poderá ser feito de ofício:
I - na hipótese de atividade sujeita a taxação fixa;
II - para contribuintes enquadrados em regime de estimativa, observado o disposto em ato próprio, expedido pelo titular do órgão municipal fazendário.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em