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Que requisito deve ser observado para o lançamento de ofício de contribuintes enquadrados em regime de estimativa no Código Tributário de Senador Canedo?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Que requisito deve ser observado para o lançamento de ofício de contribuintes enquadrados em regime de estimativa no Código Tributário de Senador Canedo?
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Resposta
Deve ser observado o disposto em ato próprio expedido pelo titular do órgão municipal fazendário para a realização do lançamento de ofício.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 208. - Salvo disposição em contrário, a apuração do imposto será feita mensalmente com base na documentação fiscal e contábil do sujeito passivo, podendo o lançamento ser feito de ofício, pelo próprio contribuinte ou pelo responsável.
Parágrafo único. O lançamento poderá ser feito de ofício:
I - na hipótese de atividade sujeita a taxação fixa;
II - para contribuintes enquadrados em regime de estimativa, observado o disposto em ato próprio, expedido pelo titular do órgão municipal fazendário.
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