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No regime de recolhimento por antecipação do Código Tributário de Senador Canedo, que condição é exigida para a emissão de nota de serviço, fatura ou documento equivalente?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
No regime de recolhimento por antecipação do Código Tributário de Senador Canedo, que condição é exigida para a emissão de nota de serviço, fatura ou documento equivalente?
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Resposta
É exigido o prévio pagamento do tributo; não se pode emitir nota de serviço, fatura ou documento equivalente sem o pagamento antecipado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 210. - A autoridade competente poderá adotar outras formas de lançamento e recolhimento do imposto que não as previstas nos artigos anteriores, determinando que se faça, antecipadamente, por operação ou por estimativa, em relação aos serviços prestados por dia, quinzenalmente ou por mês.
§ 1º No regime de recolhimento por antecipação, não poderão ser emitidos nota de serviço, fatura ou outro documento sem o prévio pagamento do tributo.
§ 2º O recolhimento do imposto será feito nos estabelecimentos de crédito devidamente autorizados para tal fim, de conformidade com as disposições previstas nesta Lei Complementar.
§ 3º Os contribuintes que não tiverem movimento econômico durante o mês deverão apresentar guias de recolhimento negativas, nas quais indiquem essa circunstância, até o prazo previsto para o recolhimento do imposto.
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