Flashcard FC522574
Que obrigação têm os contribuintes sem movimento econômico durante o mês quanto à apresentação de guias de recolhimento no Código Tributário de Senador Canedo?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Que obrigação têm os contribuintes sem movimento econômico durante o mês quanto à apresentação de guias de recolhimento no Código Tributário de Senador Canedo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os contribuintes sem movimento econômico devem apresentar guias de recolhimento negativas nas quais indiquem a ausência de movimento, dentro do prazo previsto para o recolhimento do imposto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 210. - A autoridade competente poderá adotar outras formas de lançamento e recolhimento do imposto que não as previstas nos artigos anteriores, determinando que se faça, antecipadamente, por operação ou por estimativa, em relação aos serviços prestados por dia, quinzenalmente ou por mês.
§ 1º No regime de recolhimento por antecipação, não poderão ser emitidos nota de serviço, fatura ou outro documento sem o prévio pagamento do tributo.
§ 2º O recolhimento do imposto será feito nos estabelecimentos de crédito devidamente autorizados para tal fim, de conformidade com as disposições previstas nesta Lei Complementar.
§ 3º Os contribuintes que não tiverem movimento econômico durante o mês deverão apresentar guias de recolhimento negativas, nas quais indiquem essa circunstância, até o prazo previsto para o recolhimento do imposto.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em