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Quem é obrigado pelo Código Tributário de Senador Canedo a manter escrita fiscal e documentos de registro de serviços em seus estabelecimentos?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Quem é obrigado pelo Código Tributário de Senador Canedo a manter escrita fiscal e documentos de registro de serviços em seus estabelecimentos?
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Resposta
O contribuinte do imposto é obrigado a manter a escrita fiscal e os documentos destinados ao registro dos serviços em seus estabelecimentos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 212. - O contribuinte do imposto é obrigado a manter em cada um de seus estabelecimentos, sujeito à inscrição, escrita fiscal e demais documentos destinados ao registro dos serviços nele prestados ou tomados de terceiros, ainda que isentos ou não tributados.
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