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Os serviços isentos ou não tributados precisam ser registrados nos documentos fiscais do contribuinte?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Os serviços isentos ou não tributados precisam ser registrados nos documentos fiscais do contribuinte?
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Resposta
Sim. Mesmo que os serviços sejam isentos ou não tributados, eles devem ser registrados e documentados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 212. - O contribuinte do imposto é obrigado a manter em cada um de seus estabelecimentos, sujeito à inscrição, escrita fiscal e demais documentos destinados ao registro dos serviços nele prestados ou tomados de terceiros, ainda que isentos ou não tributados.
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