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Qual consequência decorre da ausência da declaração dos motivos ao cancelar um documento fiscal?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Qual consequência decorre da ausência da declaração dos motivos ao cancelar um documento fiscal?
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Resposta
O documento cancelado pode ser desconsiderado pela fiscalização e os valores nele constantes podem ser tributados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 214. - Os livros fiscais não poderão ser retirados do estabelecimento, a não ser nos casos expressamente previstos, presumindo-se retirado o livro que não for exibido ao fisco quando solicitado.
§ 1º No caso de desaparecimento ou extravio de livros e outros documentos fiscais, o contribuinte é obrigado a comunicar o fato à repartição competente, no prazo de 30 (trinta) dias após o ocorrido, instruindo o processo com publicação em jornal local ou imprensa oficial e boletim de ocorrência policial, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis.
§ 2º Quando o documento fiscal for cancelado, conservar-se-ão no talonário ou formulário todas as suas vias, com declaração expressa dos motivos que determinaram o cancelamento, com referência, se for o caso, ao novo documento emitido, sob pena de o mesmo ser desconsiderado pela fiscalização e de serem tributados os valores nele constantes.
§ 3º No interesse da fiscalização e arrecadação dos tributos municipais, os agentes poderão, mediante termo, apreender todos os livros e demais documentos fiscais ou não, os quais serão devolvidos ao sujeito passivo tão logo sejam concluídos os trabalhos de fiscalização e após a lavratura de Auto de Infração, se for o caso.
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