Flashcard FC522624
Quando ingressos, bilhetes, convites, cartelas, notas e livros fiscais podem ser utilizados?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Quando ingressos, bilhetes, convites, cartelas, notas e livros fiscais podem ser utilizados?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Podem ser utilizados somente após autenticação pela repartição fiscal competente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 215. - Os ingressos, bilhetes, convites, cartelas, notas e livros fiscais serão impressos com folhas numeradas tipograficamente, podendo ser usados somente depois de autenticados pela repartição fiscal competente, sendo que os livros deverão conter termo de abertura e encerramento.
Parágrafo único. Salvo a hipótese de início de atividade, os livros novos somente serão autenticados mediante a apresentação dos livros a serem encerrados.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em