Flashcard FC522626
Qual condição é exigida para a autenticação de livros fiscais novos quando não se trata do início de atividade?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Qual condição é exigida para a autenticação de livros fiscais novos quando não se trata do início de atividade?
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Resposta
Os livros novos serão autenticados apenas mediante a apresentação dos livros a serem encerrados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 215. - Os ingressos, bilhetes, convites, cartelas, notas e livros fiscais serão impressos com folhas numeradas tipograficamente, podendo ser usados somente depois de autenticados pela repartição fiscal competente, sendo que os livros deverão conter termo de abertura e encerramento.
Parágrafo único. Salvo a hipótese de início de atividade, os livros novos somente serão autenticados mediante a apresentação dos livros a serem encerrados.
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