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Quais livros são de exibição obrigatória ao fisco segundo o Código Tributário de Senador Canedo?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Quais livros são de exibição obrigatória ao fisco segundo o Código Tributário de Senador Canedo?
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Resposta
São de exibição obrigatória ao fisco os livros fiscais e os livros comerciais, utilizados pelo contribuinte.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 216. - Os livros fiscais e comerciais são de exibição obrigatória ao fisco, devendo ser conservados por quem deles fizer uso, durante o prazo de 5 (cinco) anos, contados do encerramento.
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas dos direitos do fisco de examinar livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos contribuintes, de acordo com o disposto no art. 195 da Lei federal nº , de 25.10.1966 (CTN).
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