Flashcard FC522629
Qual o prazo de conservação dos livros fiscais e comerciais estabelecido pelo Código Tributário de Senador Canedo?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Qual o prazo de conservação dos livros fiscais e comerciais estabelecido pelo Código Tributário de Senador Canedo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O prazo de conservação é de 5 anos, contados do encerramento dos respectivos livros.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 216. - Os livros fiscais e comerciais são de exibição obrigatória ao fisco, devendo ser conservados por quem deles fizer uso, durante o prazo de 5 (cinco) anos, contados do encerramento.
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas dos direitos do fisco de examinar livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos contribuintes, de acordo com o disposto no art. 195 da Lei federal nº , de 25.10.1966 (CTN).
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em