Flashcard FC522631
Quais tipos de documentos somente podem ser impressos mediante prévia autorização no Código Tributário de Senador Canedo?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Quais tipos de documentos somente podem ser impressos mediante prévia autorização no Código Tributário de Senador Canedo?
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Resposta
A impressão de ingressos, bilhetes, convites, cartelas, livros e notas fiscais somente pode ser efetuada mediante prévia autorização.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 217. - A impressão de ingressos, bilhetes, convites, cartelas, livros e notas fiscais só poderá ser efetuada mediante prévia autorização da repartição fiscal competente. O contribuinte, no ato do pedido de autorização, deverá comprovar sua regularidade fiscal.
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