Flashcard FC522633
O que o contribuinte deve comprovar ao solicitar autorização para impressão de ingressos, bilhetes, convites, cartelas, livros ou notas fiscais?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
O que o contribuinte deve comprovar ao solicitar autorização para impressão de ingressos, bilhetes, convites, cartelas, livros ou notas fiscais?
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Resposta
O contribuinte deve comprovar sua regularidade fiscal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 217. - A impressão de ingressos, bilhetes, convites, cartelas, livros e notas fiscais só poderá ser efetuada mediante prévia autorização da repartição fiscal competente. O contribuinte, no ato do pedido de autorização, deverá comprovar sua regularidade fiscal.
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