Flashcard FC522634
Em que momento o contribuinte deve comprovar a regularidade fiscal para obter a autorização de impressão prevista no Código Tributário de Senador Canedo?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Em que momento o contribuinte deve comprovar a regularidade fiscal para obter a autorização de impressão prevista no Código Tributário de Senador Canedo?
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Resposta
A comprovação da regularidade fiscal deve ser feita no ato do pedido de autorização.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 217. - A impressão de ingressos, bilhetes, convites, cartelas, livros e notas fiscais só poderá ser efetuada mediante prévia autorização da repartição fiscal competente. O contribuinte, no ato do pedido de autorização, deverá comprovar sua regularidade fiscal.
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