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Como o Código Tributário de Senador Canedo qualifica o uso de artifício doloso na aplicação de penalidades?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Como o Código Tributário de Senador Canedo qualifica o uso de artifício doloso na aplicação de penalidades?
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Resposta
Considera o artifício doloso como circunstância agravante na aplicação das penas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 218. - As infrações a esta Lei Complementar serão punidas com as seguintes penas:
I - multas;
II - sujeição a regime especial de fiscalização;
III - proibição de transacionar com as repartições, autarquias ou empresas municipais;
IV - cassação de benefício de isenção, remissão, regime ou controles especiais e outros.
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, consideram-se circunstâncias agravantes:
I - o artifício doloso;
II - o evidente intuito de fraude;
III - o conluio;
IV - os casos previstos nas Leis federais nº , de 14.07.65, e nº 4.729, de 14.07.65, e nº 8.137, de 27.12.90, considerados como crime contra a ordem tributária.
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