Flashcard FC522641
Como o Código Tributário de Senador Canedo considera o conluio na valoração das infrações tributárias?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Como o Código Tributário de Senador Canedo considera o conluio na valoração das infrações tributárias?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Considera o conluio como circunstância agravante para aplicação das penas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 218. - As infrações a esta Lei Complementar serão punidas com as seguintes penas:
I - multas;
II - sujeição a regime especial de fiscalização;
III - proibição de transacionar com as repartições, autarquias ou empresas municipais;
IV - cassação de benefício de isenção, remissão, regime ou controles especiais e outros.
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, consideram-se circunstâncias agravantes:
I - o artifício doloso;
II - o evidente intuito de fraude;
III - o conluio;
IV - os casos previstos nas Leis federais nº , de 14.07.65, e nº 4.729, de 14.07.65, e nº 8.137, de 27.12.90, considerados como crime contra a ordem tributária.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em