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Como o Código Tributário de Senador Canedo define reincidência em infrações tributárias?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Como o Código Tributário de Senador Canedo define reincidência em infrações tributárias?
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Resposta
Reincidência ocorre quando o mesmo contribuinte comete a mesma infração dentro de 1 ano, contado da data em que a decisão condenatória anterior transitou em julgado administrativamente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 219. - Considera-se reincidência a mesma infração cometida pelo mesmo contribuinte dentro de 1 (um) ano da data em que transitou em julgado, administrativamente, a decisão condenatória referente à infração anterior.
Parágrafo único. A reincidência em infração da mesma natureza será punida com multa em dobro e, a cada reincidência, será aplicada pena acrescida de 20% (vinte por cento).
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