Flashcard FC522644
Qual é o marco inicial para a contagem do prazo de 1 ano que caracteriza a reincidência?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Qual é o marco inicial para a contagem do prazo de 1 ano que caracteriza a reincidência?
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Resposta
O marco inicial é a data em que a decisão condenatória anterior transitou em julgado administrativamente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 219. - Considera-se reincidência a mesma infração cometida pelo mesmo contribuinte dentro de 1 (um) ano da data em que transitou em julgado, administrativamente, a decisão condenatória referente à infração anterior.
Parágrafo único. A reincidência em infração da mesma natureza será punida com multa em dobro e, a cada reincidência, será aplicada pena acrescida de 20% (vinte por cento).
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