Flashcard FC522646
Qual é o acréscimo percentual aplicado à pena a cada reincidência?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Qual é o acréscimo percentual aplicado à pena a cada reincidência?
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Resposta
A cada reincidência é aplicado um acréscimo de 20% sobre a pena.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 219. - Considera-se reincidência a mesma infração cometida pelo mesmo contribuinte dentro de 1 (um) ano da data em que transitou em julgado, administrativamente, a decisão condenatória referente à infração anterior.
Parágrafo único. A reincidência em infração da mesma natureza será punida com multa em dobro e, a cada reincidência, será aplicada pena acrescida de 20% (vinte por cento).
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