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Em que âmbito o Código Tributário de Senador Canedo adota as definições de sonegação constantes das Leis Federais de 14.07.65 e 27.12.90?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Em que âmbito o Código Tributário de Senador Canedo adota as definições de sonegação constantes das Leis Federais de 14.07.65 e 27.12.90?
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Resposta
O Código adota essas definições para os efeitos da Lei Complementar municipal, aplicando-as para caracterizar sonegação e crime contra a ordem tributária no âmbito do município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 220. - Constitui sonegação e crime contra a ordem tributária, para os efeitos desta Lei Complementar, a prática, pelo contribuinte ou responsável, de quaisquer dos atos previstos e definidos nas Leis federais nº 4.729, de 14.07.65, e nº 8.137, de 27.12.90.
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