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Segundo o Código Tributário de Senador Canedo, que consequência a lei estabelece para o contribuinte que não recolher os valores das penalidades formais a partir de sua definitivid
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Segundo o Código Tributário de Senador Canedo, que consequência a lei estabelece para o contribuinte que não recolher os valores das penalidades formais a partir de sua definitividade nas hipóteses previstas no dispositivo anterior?
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Resposta
Fica sujeito aos acréscimos legais previstos pela legislação tributária municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 222. - O contribuinte também ficará sujeito aos acréscimos legais previstos no art. 63 desta Lei Complementar quando, nas situações previstas nos incisos II, III, IV e V do artigo anterior, não recolher os valores das penalidades formais a partir de sua definitividade.
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