Flashcard FC522682
A partir de que momento o não recolhimento das penalidades formais enseja a incidência de acréscimos legais?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
A partir de que momento o não recolhimento das penalidades formais enseja a incidência de acréscimos legais?
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Resposta
A partir da definitividade das penalidades formais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 222. - O contribuinte também ficará sujeito aos acréscimos legais previstos no art. 63 desta Lei Complementar quando, nas situações previstas nos incisos II, III, IV e V do artigo anterior, não recolher os valores das penalidades formais a partir de sua definitividade.
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