Flashcard FC522683
A aplicação dos acréscimos legais por não recolhimento de penalidades formais ocorre de forma geral ou apenas em hipóteses específicas?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
A aplicação dos acréscimos legais por não recolhimento de penalidades formais ocorre de forma geral ou apenas em hipóteses específicas?
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Resposta
Ocorre apenas em hipóteses específicas previstas no dispositivo anterior, não se aplicando a todas as situações de imposição de penalidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 222. - O contribuinte também ficará sujeito aos acréscimos legais previstos no art. 63 desta Lei Complementar quando, nas situações previstas nos incisos II, III, IV e V do artigo anterior, não recolher os valores das penalidades formais a partir de sua definitividade.
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