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Em que situação as multas previstas no Código Tributário de Senador Canedo serão cumulativas?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Em que situação as multas previstas no Código Tributário de Senador Canedo serão cumulativas?
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Resposta
As multas serão cumulativas quando resultarem concomitantemente do não cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 223. - As multas serão cumulativas quando resultarem, concomitantemente, do não cumprimento de obrigações tributárias principais e acessórias.
§ 1º As multas moratórias de que trata este capítulo incidirão a partir do primeiro dia após o vencimento do tributo.
§ 2º As multas previstas no inciso I do art. 221 desta Lei Complementar serão aplicadas sobre o valor do tributo, sem prejuízo dos acréscimos legais previstos nos incisos II e III do art. 63 desta Lei Complementar.
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