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Qual é a base de cálculo das multas aplicáveis sobre o tributo segundo o Código Tributário de Senador Canedo?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Qual é a base de cálculo das multas aplicáveis sobre o tributo segundo o Código Tributário de Senador Canedo?
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Resposta
Essas multas são aplicadas sobre o valor do tributo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 223. - As multas serão cumulativas quando resultarem, concomitantemente, do não cumprimento de obrigações tributárias principais e acessórias.
§ 1º As multas moratórias de que trata este capítulo incidirão a partir do primeiro dia após o vencimento do tributo.
§ 2º As multas previstas no inciso I do art. 221 desta Lei Complementar serão aplicadas sobre o valor do tributo, sem prejuízo dos acréscimos legais previstos nos incisos II e III do art. 63 desta Lei Complementar.
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