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As multas aplicadas sobre o valor do tributo impedem a cobrança de demais acréscimos legais previstos na Lei Complementar?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
As multas aplicadas sobre o valor do tributo impedem a cobrança de demais acréscimos legais previstos na Lei Complementar?
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Resposta
Não. As multas aplicadas sobre o valor do tributo são aplicadas sem prejuízo dos acréscimos legais previstos em outros dispositivos da Lei Complementar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 223. - As multas serão cumulativas quando resultarem, concomitantemente, do não cumprimento de obrigações tributárias principais e acessórias.
§ 1º As multas moratórias de que trata este capítulo incidirão a partir do primeiro dia após o vencimento do tributo.
§ 2º As multas previstas no inciso I do art. 221 desta Lei Complementar serão aplicadas sobre o valor do tributo, sem prejuízo dos acréscimos legais previstos nos incisos II e III do art. 63 desta Lei Complementar.
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