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As reduções previstas no Código Tributário de Senador Canedo aplicam-se a todas as multas?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
As reduções previstas no Código Tributário de Senador Canedo aplicam-se a todas as multas?
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Resposta
Não. O Código exclui expressamente determinadas multas da aplicação das reduções, ou seja, algumas penalidades específicas não são beneficiadas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 224. - O valor da multa será reduzido em 50% (cinquenta por cento) quando o contribuinte, concordando com o procedimento fiscal, efetuar o pagamento das importâncias exigidas no prazo previsto para a apresentação de defesa.
§ 1º A redução prevista neste artigo será de 25% (vinte e cinco por cento) quando o infrator, conformando-se com a decisão de primeira instância, efetuar o pagamento das quantias no prazo previsto para a interposição de recurso.
§ 2º O contribuinte que, antes de qualquer procedimento fiscal, comparecer à repartição para sanar irregularidades relacionadas com obrigações acessórias, terá redução de 80% (oitenta por cento) do valor da multa devida.
§ 3º As reduções previstas neste artigo não se aplicam às multas decorrentes das penalidades constantes das alíneas "d" e "e" do inciso I e das alíneas "a" e "b" do inciso V do art. 221 desta Lei Complementar.
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