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No Código Tributário de Senador Canedo, o pagamento da multa exime o infrator do cumprimento das exigências regulamentares que deram origem à infração?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
No Código Tributário de Senador Canedo, o pagamento da multa exime o infrator do cumprimento das exigências regulamentares que deram origem à infração?
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Resposta
Não. O pagamento da multa não exime o infrator do cumprimento das exigências regulamentares que deram origem à infração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 225. - O pagamento da multa não exime o infrator da obrigação de reparar os danos resultantes da infração, nem do cumprimento das exigências regulamentares que a tiverem determinado.
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