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Segundo o Código Tributário de Senador Canedo, que medida pode ser aplicada ao contribuinte que reincidir por mais de três vezes em infrações ao Imposto sobre Serviços de Qualquer
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Segundo o Código Tributário de Senador Canedo, que medida pode ser aplicada ao contribuinte que reincidir por mais de três vezes em infrações ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)?
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Resposta
O contribuinte pode ser submetido a regime especial de fiscalização.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 226. - O contribuinte que, por mais de 3 (três) vezes, reincidir em infração à legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, poderá ser submetido a regime especial de fiscalização.
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