Flashcard FC522699
Qual o número de reincidências em infrações ao ISSQN que autoriza a aplicação de regime especial de fiscalização pelo Código Tributário de Senador Canedo?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Qual o número de reincidências em infrações ao ISSQN que autoriza a aplicação de regime especial de fiscalização pelo Código Tributário de Senador Canedo?
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Resposta
Mais de três reincidências, ou seja, a partir da quarta ocorrência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 226. - O contribuinte que, por mais de 3 (três) vezes, reincidir em infração à legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, poderá ser submetido a regime especial de fiscalização.
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