Flashcard FC522700
A submissão do contribuinte a regime especial de fiscalização prevista no Código Tributário de Senador Canedo é obrigatória ou facultativa?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
A submissão do contribuinte a regime especial de fiscalização prevista no Código Tributário de Senador Canedo é obrigatória ou facultativa?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Facultativa. A Administração pode submeter o contribuinte ao regime especial de fiscalização.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 226. - O contribuinte que, por mais de 3 (três) vezes, reincidir em infração à legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, poderá ser submetido a regime especial de fiscalização.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em