Flashcard FC522701
Que tipo de infrações autoriza a aplicação do regime especial de fiscalização segundo o Código Tributário de Senador Canedo?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Que tipo de infrações autoriza a aplicação do regime especial de fiscalização segundo o Código Tributário de Senador Canedo?
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Resposta
Infrações à legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 226. - O contribuinte que, por mais de 3 (três) vezes, reincidir em infração à legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, poderá ser submetido a regime especial de fiscalização.
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