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Quem tem competência para elaborar normas complementares às medidas de controle e fiscalização previstas pelo Código Tributário de Senador Canedo?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Quem tem competência para elaborar normas complementares às medidas de controle e fiscalização previstas pelo Código Tributário de Senador Canedo?
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Resposta
O titular do órgão municipal fazendário pode elaborar normas complementares às medidas previstas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 227. - A medida poderá consistir na obrigatoriedade de utilização de equipamento eletrônico para apuração e controle da base de cálculo, na vigilância constante dos agentes do fisco municipal sobre o estabelecimento, com plantão permanente, ou na prestação de informações periódicas sobre as operações do estabelecimento.
Parágrafo único. O titular do órgão municipal fazendário poderá elaborar normas complementares das medidas previstas no caput deste artigo.
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