Flashcard FC522706
No Código Tributário de Senador Canedo, quem é competente para determinar a suspensão do regime especial de fiscalização?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
No Código Tributário de Senador Canedo, quem é competente para determinar a suspensão do regime especial de fiscalização?
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Resposta
A mesma autoridade que tem competência para instituir o regime especial de fiscalização.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 228. - A mesma autoridade competente para instituir o regime especial de fiscalização é competente para determinar sua suspensão.
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