Flashcard FC522707
Quem fica proibido de transacionar com repartições públicas municipais quando os prazos para liquidação amigável dos débitos se esgotam sem pagamento?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Quem fica proibido de transacionar com repartições públicas municipais quando os prazos para liquidação amigável dos débitos se esgotam sem pagamento?
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Resposta
Ficam proibidos os devedores, inclusive seus fiadores.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 229. - Os devedores, inclusive seus fiadores, estarão proibidos de transacionar, a qualquer título, com as repartições públicas municipais, inclusive autarquias, decorridos os prazos para liquidação amigável dos débitos, sem os respectivos pagamentos.
Parágrafo único. A proibição de transacionar, constante deste artigo, compreende o recebimento de quaisquer quantias ou créditos que os devedores tiverem com o Município e suas autarquias, fundações, empresas públicas ou sociedades de economia mista municipais, bem como a participação em licitação pública e a celebração de contratos de qualquer natureza.
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