Flashcard FC522708
Em que situação a proibição de transacionar com repartições públicas municipais passa a incidir sobre o responsável pelo débito?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Em que situação a proibição de transacionar com repartições públicas municipais passa a incidir sobre o responsável pelo débito?
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Resposta
Quando os prazos para liquidação amigável dos débitos tiverem decorrido e os débitos não tenham sido pagos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 229. - Os devedores, inclusive seus fiadores, estarão proibidos de transacionar, a qualquer título, com as repartições públicas municipais, inclusive autarquias, decorridos os prazos para liquidação amigável dos débitos, sem os respectivos pagamentos.
Parágrafo único. A proibição de transacionar, constante deste artigo, compreende o recebimento de quaisquer quantias ou créditos que os devedores tiverem com o Município e suas autarquias, fundações, empresas públicas ou sociedades de economia mista municipais, bem como a participação em licitação pública e a celebração de contratos de qualquer natureza.
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