Flashcard FC522713
Qual é o fato gerador das taxas cobradas pelo Código Tributário de Senador Canedo decorrente do poder de polícia?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Qual é o fato gerador das taxas cobradas pelo Código Tributário de Senador Canedo decorrente do poder de polícia?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O fato gerador é o exercício regular do poder de polícia pelo Município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 230. - As taxas cobradas pelo Município de Senador Canedo têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Parágrafo único. Integram o elenco das taxas municipais:
I - as Licenças:
a) para localização e para funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e similares, ou atividades decorrentes de profissão, arte ou ofício;
b) para o exercício do comércio ou atividade eventual ou ambulante;
c) para execução de obras e loteamentos;
d) para ocupação de áreas em vias e logradouros públicos;
e) para funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços, em horário especial;
f) para exploração de meios de publicidade em geral;
g) ambiental;
h) para exploração e extração de bens minerais;
i) sanitária;
j) pelo serviço de inspeção municipal.
II - pela utilização de serviços públicos:
a) de expediente e serviços diversos;
b) de serviços urbanos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em