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Que licença municipal se refere ao funcionamento de estabelecimentos em horário especial?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Que licença municipal se refere ao funcionamento de estabelecimentos em horário especial?
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Resposta
A licença para funcionamento de estabelecimentos em horário especial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 230. - As taxas cobradas pelo Município de Senador Canedo têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Parágrafo único. Integram o elenco das taxas municipais:
I - as Licenças:
a) para localização e para funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e similares, ou atividades decorrentes de profissão, arte ou ofício;
b) para o exercício do comércio ou atividade eventual ou ambulante;
c) para execução de obras e loteamentos;
d) para ocupação de áreas em vias e logradouros públicos;
e) para funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços, em horário especial;
f) para exploração de meios de publicidade em geral;
g) ambiental;
h) para exploração e extração de bens minerais;
i) sanitária;
j) pelo serviço de inspeção municipal.
II - pela utilização de serviços públicos:
a) de expediente e serviços diversos;
b) de serviços urbanos.
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