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A Taxa de Licença para Localização e para Funcionamento pode ter como sujeito passivo pessoa física no Código Tributário de Senador Canedo?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
A Taxa de Licença para Localização e para Funcionamento pode ter como sujeito passivo pessoa física no Código Tributário de Senador Canedo?
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Resposta
Sim. Podem ser sujeitos passivos pessoas físicas que exerçam atividade de comércio, indústria ou prestação de serviços.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 232. - O sujeito passivo da Taxa de Licença para Localização e para Funcionamento é o comerciante, industrial ou prestador de serviço, pessoa física ou jurídica, estabelecidos ou não.
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