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Como são calculadas as taxas constantes nos itens 2 e 3 da Tabela 01 do Anexo II do Código Tributário de Senador Canedo?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Como são calculadas as taxas constantes nos itens 2 e 3 da Tabela 01 do Anexo II do Código Tributário de Senador Canedo?
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Resposta
Essas taxas são calculadas pelos valores fixos expressos na própria Tabela 01 do Anexo II, não sendo aplicada a base de cálculo pela área ocupada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 233. - A base de cálculo da taxa corresponderá à área ocupada pelo estabelecimento, em m² (metro quadrado), e será calculada de acordo com o item 1 e seus subitens da Tabela 01 do Anexo II desta Lei Complementar.
Parágrafo único. As taxas previstas nos itens 2 e 3 e seus subitens da Tabela 01 do Anexo II desta Lei Complementar serão calculadas de acordo com seus respectivos valores constantes na referida tabela, não se aplicando, neste caso, a base de cálculo na forma definida no caput deste artigo.
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