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Como são definidos os prazos de validade das licenças municipais?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Como são definidos os prazos de validade das licenças municipais?
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Resposta
Os prazos de validade das licenças são estabelecidos na forma prevista no Código de Posturas do Município de Senador Canedo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 234. - A taxa que independe de lançamento de ofício será arrecadada nos seguintes prazos:
I - em se tratando da Taxa de Licença para Localização:
a) no ato do licenciamento ou antes do início da atividade, no caso de empresas ou estabelecimentos novos;
b) cada vez que se verificar mudança do local do estabelecimento, no ato do novo licenciamento.
II - em se tratando da Taxa de Licença para Funcionamento:
a) anualmente, no prazo estabelecido pelo Calendário Fiscal do Município, quando se referir a empresas ou estabelecimentos já licenciados pelo município;
b) até 20 (vinte) dias, contados da alteração, quando ocorrer mudança da atividade ou ramo da atividade.
§ 1º É obrigatório o pedido de nova vistoria sempre que houver mudança do local do estabelecimento, da atividade ou ramo da atividade, inclusive a adição de outros ramos de atividades.
§ 2º A Taxa de Licença para Localização, quando devida no decorrer do exercício financeiro, será calculada a partir do trimestre civil em que se verificar o início da atividade.
§ 3º As licenças serão concedidas sob a forma de Alvará e terão prazos de validade na forma prevista no Código de Posturas do Município de Senador Canedo.
§ 4º Poderá ser cassada a licença, a qualquer tempo, desde que passem a inexistir quaisquer das condições que legitimem a sua concessão.
§ 5º O alvará de licença deve ser colocado em lugar visível ao público e à fiscalização municipal.
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