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Como o Código Tributário de Senador Canedo define o conceito de estabelecimento?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Como o Código Tributário de Senador Canedo define o conceito de estabelecimento?
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Resposta
Define estabelecimento como o local de exercício de qualquer atividade comercial, industrial ou de prestação de serviço.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 235. - Considera-se estabelecimento o local do exercício de qualquer atividade comercial, industrial, de prestação de serviço, ainda que exercida no interior de residência, com localização fixa ou não.
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