Flashcard FC522751
Quais categorias de atividade são abrangidas pela definição de estabelecimento no Código Tributário de Senador Canedo?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Quais categorias de atividade são abrangidas pela definição de estabelecimento no Código Tributário de Senador Canedo?
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Resposta
São abrangidas as atividades comerciais, industriais e de prestação de serviço.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 235. - Considera-se estabelecimento o local do exercício de qualquer atividade comercial, industrial, de prestação de serviço, ainda que exercida no interior de residência, com localização fixa ou não.
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