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A definição de estabelecimento no Código Tributário de Senador Canedo inclui atividades exercidas no interior de residência?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
A definição de estabelecimento no Código Tributário de Senador Canedo inclui atividades exercidas no interior de residência?
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Resposta
Sim. Inclui expressamente atividades exercidas no interior de residência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 235. - Considera-se estabelecimento o local do exercício de qualquer atividade comercial, industrial, de prestação de serviço, ainda que exercida no interior de residência, com localização fixa ou não.
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