Flashcard FC522753
A definição de estabelecimento no Código Tributário de Senador Canedo aplica‑se a locais com ou sem localização fixa?
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
A definição de estabelecimento no Código Tributário de Senador Canedo aplica‑se a locais com ou sem localização fixa?
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Resposta
Aplica‑se tanto a locais com localização fixa quanto a locais sem localização fixa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 235. - Considera-se estabelecimento o local do exercício de qualquer atividade comercial, industrial, de prestação de serviço, ainda que exercida no interior de residência, com localização fixa ou não.
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