Flashcard FC522754
Para fins da Taxa de Licença para Localização e para Funcionamento do Código Tributário de Senador Canedo, em que situação estabelecimentos no mesmo local são considerados distinto
Legislação Tributária do Município de Senador Canedo (GO)
Para fins da Taxa de Licença para Localização e para Funcionamento do Código Tributário de Senador Canedo, em que situação estabelecimentos no mesmo local são considerados distintos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
São considerados distintos quando pertencem a diferentes pessoas físicas ou jurídicas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 236. - Para efeito da Taxa de Licença para Localização e para Funcionamento, considerar-se-ão estabelecimentos distintos:
I - os que, embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de negócio, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
II - os que, embora com idêntico ramo de negócio e sob a mesma responsabilidade, estejam situados em prédios distintos ou locais diversos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em